A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, liderada pelo Deputado Federal Delegado da Cunha (PP-SP), aprovou, no último dia 28 de novembro, um projeto de lei que propõe uma significativa mudança na denominação das guardas municipais, passando a chamá-las de polícias municipais. O relator, Delegado da Cunha, destacou a importância dessa alteração, argumentando que a atuação das guardas municipais no campo da segurança pública justifica a denominação de policiais municipais.
A proposta, consolidada no parecer aprovado pela comissão e reunindo os Projetos de Lei 1316/21, do ex-deputado Nereu Crispim (RS), e 1175/23, do deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), em um texto substitutivo, modifica o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Atualmente, o estatuto permite diversas denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
O ex-deputado Nereu Crispim, autor da proposta original incorporada pelo relator Delegado da Cunha, ressalta que “os guardas municipais já são detentores do poder de polícia administrativa e, dessa forma, nada mais justo do que chamá-los de policiais municipais.”
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