Desde que entrei para a vida pública, tenho me dedicado a fortalecer a segurança pública em nosso país. Acredito que a Guarda Municipal desempenha um papel fundamental nesse cenário e, por isso, defendo que suas atribuições no policiamento ostensivo sejam reconhecidas e formalizadas na Constituição Federal. Essa mudança é o foco da PEC 57/2024, que estamos lutando para aprovar na Câmara dos Deputados.
Muitos talvez não saibam, mas a Guarda Municipal já atua em diversas frentes importantes, como no atendimento de casos previstos na Lei Maria da Penha, no policiamento de escolas e em ocorrências de roubos, furtos, tráfico de drogas e até homicídios. No entanto, a falta de clareza na legislação tem levado a interpretações equivocadas, como a anulação de prisões feitas por guardas municipais em casos de tráfico de drogas. Isso é inadmissível, pois a própria Constituição permite que qualquer cidadão faça uma prisão em flagrante.
Não há, e nunca houve, qualquer conflito entre a atuação da Guarda Municipal e as forças policiais estaduais. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que incluiu a Guarda no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), reforça ainda mais a importância de garantirmos seus direitos e deveres em nossa Constituição.
Além disso, trabalhei como relator do Projeto de Lei 382/2024, que busca equiparar os direitos dos guardas municipais aos dos policiais militares e civis. Acredito que os guardas municipais merecem o mesmo reconhecimento e os mesmos benefícios, como assistência jurídica e prioridade em audiências públicas.
Este é um passo importante para fortalecer a nossa segurança pública e, principalmente, valorizar os profissionais que estão diariamente nas ruas, cuidando de todos nós. Continuarei trabalhando com dedicação e comprometimento para garantir que a PEC 57/2024 seja aprovada e que a Guarda Municipal tenha suas atribuições formalmente reconhecidas na nossa Constituição.
Fonte: Câmara dos Deputados
