O deputado federal Delegado Da Cunha manifestou apoio ao PL 502/2024, projeto de autoria do deputado Sargento Portugal que propõe a criação do Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais (GCPM). A proposta pretende organizar e regulamentar uma categoria que já atua em diversas cidades do país, mas que até hoje carece de uma legislação nacional que estabeleça regras claras para sua atuação.
Para Da Cunha, o projeto representa um passo importante para dar segurança jurídica, reconhecimento profissional e melhores condições de trabalho para esses agentes, que exercem uma função essencial na proteção do patrimônio público.
Segundo o deputado, este é um momento decisivo para a categoria.
“O projeto está em fase de apresentação de emendas e quero deixar claro que ele tem o meu total apoio. Sempre estive e sempre estarei ao lado das Guardas Civis Patrimoniais Municipais nessa batalha por reconhecimento e estrutura adequada para o trabalho que realizam”, afirmou.
Ele também fez um chamado direto aos profissionais da área para que participem da construção do texto.
“Peço a participação de todos. Enviem sugestões de emendas ao PL 502/2024 para que possamos aprimorar o projeto e garantir que ele realmente atenda às principais demandas da categoria. Vamos acompanhar de perto essa tramitação e trabalhar para que ele avance e seja aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.”
O que são as Guardas Civis Patrimoniais Municipais
As Guardas Civis Patrimoniais Municipais (GCPM) são corporações vinculadas às prefeituras que têm como principal missão proteger o patrimônio público e os serviços municipais.
Na prática, são profissionais responsáveis pela segurança de espaços como:
- escolas municipais
- hospitais e unidades de saúde
- prédios administrativos
- parques e equipamentos públicos
- centros culturais e esportivos
Em muitas cidades, essas corporações surgiram a partir dos antigos vigias ou guardas de patrimônio, profissionais que passaram a desempenhar funções de vigilância e prevenção em estruturas municipais.
Apesar de exercerem um trabalho importante no dia a dia das cidades, essas guardas muitas vezes operam sem uma legislação federal específica que regulamente a carreira, a formação e as atribuições.
É justamente essa lacuna que o PL 502/2024 busca preencher.
O projeto propõe a criação de um estatuto nacional, que padronize a estrutura das corporações, estabeleça critérios para ingresso por concurso público, defina planos de carreira e regulamente aspectos como uniformes e equipamentos de trabalho.
A proposta também prevê a possibilidade de porte de arma de fogo, mediante treinamento e capacitação, além de regras claras para formação e atuação profissional.
Diferença entre GCPM e as Guardas Municipais
Um dos pontos mais importantes do debate é esclarecer que as Guardas Civis Patrimoniais Municipais não são a mesma coisa que as guardas metropolitanas, que hoje vêm sendo reconhecidas como polícias municipais em diversas cidades do país.
Enquanto as Guardas Municipais, regulamentadas pela Lei 13.022/2014, têm atuação mais ampla na segurança pública, com patrulhamento ostensivo, apoio às forças policiais e presença nas ruas, as GCPMs têm uma missão mais específica.
A atuação das guardas patrimoniais é voltada principalmente para:
- proteção de prédios e equipamentos públicos
- prevenção de danos ao patrimônio municipal
- controle de acesso em instalações públicas
- vigilância de áreas institucionais
Ou seja, são forças que trabalham mais diretamente dentro das estruturas públicas, garantindo que escolas, hospitais e demais equipamentos funcionem com segurança.
Já as guardas municipais, ou polícias municipais, como passaram a ser chamadas em várias cidades, têm atuação mais próxima do policiamento urbano, muitas vezes integradas às demais forças de segurança.
Por isso, embora possam atuar de forma complementar, as duas corporações têm naturezas e funções diferentes.
Organização e valorização da categoria
Para o deputado Delegado Da Cunha, reconhecer essa diferença e criar uma regulamentação própria para as GCPMs é fundamental para fortalecer o sistema de segurança pública municipal.
Segundo ele, a proposta pode trazer mais organização para as prefeituras e mais reconhecimento para os profissionais que atuam na proteção do patrimônio público.
O parlamentar reforça que continuará acompanhando a tramitação do projeto e trabalhando para que ele avance no Congresso.
“Esse é um momento de união e mobilização da categoria. Vamos trabalhar para que o projeto avance e garanta o reconhecimento que esses profissionais merecem.”
Para Da Cunha, valorizar as Guardas Civis Patrimoniais Municipais significa também proteger melhor o patrimônio público e garantir mais segurança para a população.
